Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 188/2022

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005; artigos 5° e 11 da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos. 3º, 10 § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora WANDERLEA AUXILIADORA COENGA RONDON, portadora do RG nº. 510081-SSP/MT, data de expedição 15.06.1984, inscrita no CPF/MF sob nº. 362.943.571-87, matrícula funcional nº. 26341, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Fundamental (em extinção), Classe “D”, referência “FD10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 32 (TRINTA E DOIS) ANOS e 15 (QUINZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 11.695 (ONZE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS, no período de 12.05.1989 a 31.12.1992; 01.02.1993 a 20.09.1995 e 31.01.1996 a 10.12.2021, data da CTC; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 30(TRINTA) ANOS, 09(NOVE) MESES e 27 (VINTE E SETE) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 012/2022, de 09.02.2022, da Procuradoria Geral, fls. nºs 161/165; Parecer Técnico nº. 0008/2022/SCI, fls. nºs 170/184, em atenção ao Protocolo nº. 2021933509691, de 06.12.2021, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 04 de abril de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI_____________________________________ 1ª Secretário