Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 187/2022

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005; artigos 5° e 11 da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos. 3º, 10 § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora RITA MARCIA CERQUEIRA FIGUEIREDO, portadora do RG nº. 1251282-6-SSP/MT, data de expedição 11.10.2019, inscrita no CPF/MF sob nº. 279.447.789-72, matrícula funcional nº. 23406, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “D”, referência “D10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 25 (VINTE E CINCO) ANOS, 07 (SETE) MESES e 05 (CINCO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 9.340 (NOVE MIL, TREZENTOS E QUARENTA) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.05.1996 a 01.11.2021, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DE ITAJUBA, no período de 01.03.1974 a 30.11.1974, perfazendo 08(OITO) MESES e 30 (TRINTA) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 274 (DUZENTOS E SETENTA E QUATRO) DIAS TRABALHADOS; FACULDADE DE MEDICINA DE ITAJUBA - MG, no período de 03.03.1975 a 31.08.1975, perfazendo 05(CINCO) MESES e 29 (VINTE E NOVE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 181 (CENTO E OITENTA E UM) DIAS TRABALHADOS; COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no período de 02.04.1990 a 31.12.1994, perfazendo 04(QUATRO) ANOS, 08(OITO) MESES e 29 (VINTE E NOVE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 1.734 (UM MIL, SETECENTOS E TRINTA E QUATRO) DIAS TRABALHADOS; INSTITUTO EUVALDO LODI, no período de 01.06.1995 a 30.04.1996, perfazendo 11(ONZE) MESES e 05 (CINCO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 334 (TREZENTOS E TRINTA E QUATRO) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 32 (TRINTA E DOIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES e 03 (TRES) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 11.863 (ONZE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E TRES) DIAS TRABALHADOS; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 31(TRINTA E UM) ANOS, 02(DOIS) MESES e 18 (DEZOITO) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 058/2022, de 15.03.2022, da Procuradoria Geral, fls. nºs 241/263; Parecer Técnico nº. 0009/2022/SCI, fls. nºs 266/280, em atenção ao Protocolo nº. 202068247, de 30.09.2020, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 01 de abril de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI_____________________________________ 1ª Secretário