Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 576/2022

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005; artigos 5° e 11 da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos, 3º, 10º § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora SONIA CARDOSO DE SOUZA JULIO, portadora do RG nº. 06751580-SESP/MT, data de expedição 19.11.2014, inscrita no CPF/MF sob nº. 486.732.501-53, matrícula funcional nº. 26254, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “C”, referência “C10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 26 (VINTE E SEIS) ANOS, 06(SEIS) MESES e 29(VINTE E NOVE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 9.699 (NOVE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.01.1993 a 01.01.1995 e 01.10.1997 a 27.04.2022, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA - MT, no período de 20.09.1983 a 31.12.1992 e 02.01.1995 a 30.09.1997, perfazendo 12 (DOZE) ANOS e 07 (SETE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 4.387 (QUATRO MIL, TREZENTOS E OITENTA E SETE) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 38 (TRINTA E OITO) ANOS, 07 (SETE) MESES e 06 (SEIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 14.086 (QUATORZE MIL, E OITENTA E SEIS) DIAS TRABALHADOS; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 35(TRINTA E CINCO) ANOS, 09 (NOVE) MES e 27 (VINTE E SETE) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 96/2022, da Procuradoria Geral, fls. nºs 156/196; Parecer Técnico nº. 014/2022/SCI, fls. nºs 201/217, em atenção ao Protocolo nº. 2021765352715, de 01.09.2021, contendo 01 (um) volume, bem como Processo n. 2022106715214, de 24.01.2022, contendo 01(um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 19 de maio de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ______________________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI ____________________________________________________________________ 1ª Secretário