PORTARIA N. º 156/2022

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Ato n. º 029/2021, de 02/02/2021.

R E S O L V E:

Conceder averbação de tempo de contribuição ao servidor JOSÉ MARIO PINTO, matrícula funcional n. º 24001, para fins de aposentadoria e disponibilidade, referente ao período contributivo de 01/04/1993 a 30/11/1995, perfazendo 2 (dois) anos e 8 (oito) meses, isto é, 973 (novecentos e setenta e três) dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, observada a vedação de contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente, em conformidade com o Parecer da Procuradoria Geral n. º 141/2022 (fls. 27/35) e Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas (fl.36v), em atenção ao protocolo de n. º 2022864493194, de 23/02/2022.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Secretaria de Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 24 de maio de 2022.

DOMINGOS SÁVIO BOABAID PARREIRA

Secretário de Gestão de Pessoas

Edições (1170) 27 de Maio de 2022
Entidade Secretaria de Gestão de Pessoas