ATO Nº 179/2017
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno;
E considerando as disposições do artigo 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar a servidora abaixo elencada, para atuar como Fiscal do Contrato nº 013/2016/SCCC/ALMT, em substituição ao Servidor Mario Sergio Corassa – Matrícula nº 41282, correspondente no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, conforme Memorando nº 0958/2017-SAPI, datado de 29/05/2017.
CONTRATO Nº | EMPRESA | INÍCIO | FISCAL |
013/2016 | Markise Obras e Serviços Ltda - ME | 18/02/2016 | Drieli Azeredo Ribas – Matrícula nº 41597 |
Art. 2º Caberá ao Fiscal, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos contratos sob a sua responsabilidade.
Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos aos Fiscais, implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Sala das Reuniões, em Cuiabá, 31 de maio de 2017.
Dep. Eduardo Botelho ___________________________ Presidente
Dep. Guilherme Maluf __________________________ 1º Secretário
Edições | (117) 20 de Junho de 2017 |
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Entidade | Superintendência de Contratos |