Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA Nº 21/2022/CG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, II, “f”:

CONSIDERANDO que é primordial a realização de investigação preliminar para a análise e apuração dos indícios de materialidade e autoria, mediante sindicância de caráter meramente investigatório, inquisitorial e preparatório;

CONSIDERANDO os fatos narrados nos autos sob protocolo nº 201941219;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar Carlos Antonio Dornellas Filho, Procurador Corregedor-Geral em exercício, matrícula nº 41616, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, conduzir sindicância investigativa destinada a apurar os fatos constantes nos autos nº 201941219, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 10 de maio de 2022.

Dep. Janaina Riva

Presidente

Dep. Max Russi

1º Secretário