Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 021/2022

A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, em exercício, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 35, § 1º, V, do Regimento Interno, combinado com o § 2º do art. 5º da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952, e considerando o Parecer nº 103/2022, proferido pela Procuradoria Geral desta Casa de Leis nos autos do protocolo nº 2022/2730.3610-5, torna pública a prorrogação, por 180 (cento e oitenta) dias, a partir de abril de 2021, do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Previdência dos Servidores do Estado de Mato Grosso, constituída nos termos do Ato nº 015/2019, publicado no Diário Oficial Eletrônico da ALMT de 19 de março de 2019.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 10 de maio de 2022.

Original assinado: Dep. Janaina Riva - Presidente em exercício