PORTARIA Nº 20/2022/CG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, “f”:

CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, inciso IV da Resolução nº 4.456, de 13 de abril de 2016 que determina a competência do Procurador Corregedor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso para a presidência das sindicâncias e processos administrativos disciplinares;

CONSIDERANDO, pois, a necessidade de alteração da composição da Comissão de Processo Administrativo instituída pela Portaria nº 04/2017/CG/ALMT, Processo SGD nº 201718703;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o artigo 2º da Portaria nº 04/2017/CG/ALMT, que passa a ter a seguinte redação: “Constituir Comissão de Processo Administrativo para coordenar os trabalhos, composta pelos seguintes servidores: Carlos Antonio Dornellas Filho, Procurador Corregedor-Geral da Assembleia Legislativa, matrícula nº 41616, como Presidente e Benedito César Correa Carvalho, Procurador da Assembleia Legislativa, matrícula nº 23992, como membro. Serão considerados válidos todos os atos já praticados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

Cuiabá, 27 de abril de 2022.

Dep. Eduardo Botelho Dep. Max Russi

Presidente 1º Secretário

Edições (1154) 4 de Maio de 2022
Entidade Corregedoria Geral