Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 031/2022/SPMD/MD/ALMT.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições regimentais,

Considerando o Ato nº 010/2022/SPMD/MD/ALMT que tornou pública a composição de Grupo de Trabalho para auxiliar a análise do Projeto de Lei Nº 210/2022 - Mensagem 33/2022;

Considerando o Ofício nº 007/2022/SARP/CC, que indicou membros do Poder Executivo referente ao PL nº 210/2022;

Considerando o Memorando nº 233/2022/PG/ALMT que indicou membro para compor Grupo de Trabalho.

RESOLVE

Nomear os membros do Grupo de Trabalho elencado no Ato nº 010/2022/SPMD/MD/ALMT para auxiliar os trabalhos das Comissões Permanentes de Trabalho e Administração Pública e Constituição, Justiça e Redação, nos termos do art. 369, incisos I e XI, do Regimento Interno deste Parlamento, com a finalidade de realizar análise técnica do Projeto de Lei Nº 210/2022 - Mensagem 33/2022, que “dispõe sobre normas específicas a serem observadas no processamento das licitações no âmbito do Estado de Mato Grosso” em face do disposto no Decreto nº 959, de 28 de maio de 2021 que trata do “regime de transição para a plena aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelecendo planejamento e instituindo Comissão Técnico-Jurídica - CTJ, com vistas à regulamentação do novo regime de licitação e contratação no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional”, sendo composta pelos seguintes membros:

I – Poder Legislativo:

I.i – Francisco Edmilson de Brito Junior, Procurador da Assembleia Legislativa, matrícula nº 41619, representante da Procuradoria-geral;

I.ii – Janaina Polla Reinheimer, Consultora Legislativa, matrícula nº 42.104, representante da Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora.

II – Poder Executivo:

II.i – Leonardo Chaves de Moura, Superintendente de Licitações e Registro, matrícula 139727/002, representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG;

II.ii – Orlando Estevens Cames, Auditor do Estado de Mato Grosso, matrícula 244142/001, representante da Controladoria Geral do Estado – CGE/MT;

II.iii – Julyana Lannes Andrade, Procuradora do Estado de Mato Grosso, matrícula 291073/001, representante da Procuradoria Geral do Estado – PGE/MT.

Fica a reunião inaugural designada para o dia 12 de maio de 2022, 10h00m, nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, sala de reuniões anexa ao Plenário de Deliberações.

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá/MT, 04 de maio de 2022.

Dep. Eduardo Botelho.

Presidente.