Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 387/2022

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41, de 31.12.2003, publicada no Diário Oficial da União de 31.12.2003; artigos 5° e 11º da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos. 3º, 10º § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor CLEUDES MARIO TEIXEIRA FARO, portador do RG nº. 00041521-SSP/MT, data de expedição 09.05.1978, inscrito no CPF/MF sob nº. 171.886.441-87, matrícula funcional nº. 9910, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Analista Legislativo, Classe “C”, referência “C10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 20 (VINTE) ANOS, 01 (UM) MES e 10 (DEZ) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 7.340 (SETE MIL, TREZENTOS E QUARENTA) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.10.2001 a 09.11.2021, data da CTC, AVERBAÇÕES: : computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado ao DERMAT – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MATO GROSSO, no período de 11.05.1978 a 31.03.1980, perfazendo 01(UM) ANO, 10(DEZ) MESES e 20 (VINTE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 690 (SEISCENTOS E NOVENTA) DIAS TRABALHADOS; ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, no período de 15.04.1980 a 22.03.2000, perfazendo 19(DEZENOVE) ANOS, 11 (ONZE) MESES e 08 (OITO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 7.273 (SETE MIL, DUZENTOS E SETENTA E TRES) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 41 (QUARENTA E UM) ANOS, 11 (ONZE) MESES e 08 (OITO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 15.303 (QUINZE MIL, TREZENTOS E TRES) DIAS TRABALHADOS; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 40 (QUARENTA) ANOS, 08 (OITO) MESES e 15 (QUINZE) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 416/2021, de 15.12.2021, da Procuradoria Geral, fls. nºs 230/234; Parecer Técnico nº. 011/2022/SCI, fls. nºs 239/253, em atenção ao Protocolo nº. 2021474797937, de 25.08.2021, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 25 de abril de 2022.

(original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI_____________________________________________________________ 1ª Secretário