Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 377/2022

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005; artigos 5° e 11 da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos. 3º, 10 § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora ELEUZA ROSA SILVA DUARTE, portadora do RG nº. 01553771-SSP/MT, data de expedição 13.12.2005, inscrita no CPF/MF sob nº. 207.233.931-68, matrícula funcional nº. 1764, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Analista Legislativo, Classe “C”, referência “C10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 35 (TRINTA E CINCO) ANOS, 06 (SEIS) MESES e 13 (TREZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 12.968 (DOZE MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E OITO) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.06.1986 a 02.12.2021, data da CTC, AVERBAÇÕES: Conforme certidão de Tempo de Contribuição constante no processo, as averbações não serão contabilizadas para fins de Aposentadoria, totalizando o tempo total de 35 (TRINTA E CINCO) ANOS, 03 (TRES) MESES e 06 (SEIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 12.968 (DOZE MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E OITO) DIAS TRABALHADOS; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS, 02 (DOIS) MESES e 21 (VINTE E UM) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 030/2022, de 25.03.2022, da Procuradoria Geral, fls. nºs 195/204; Parecer Técnico nº. 012/2022/SCI, fls. nºs 208/221, em atenção ao Protocolo nº. 2021853908352, de 19.08.2021, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 12 de abril de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI_____________________________________ 1ª Secretário