Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 186/2022

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005; artigos 5° e 11 da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos. 3º, 10 § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor MILTON ARAUJO DE BRITO, portador do RG nº. 2172382-6-SSP/MT, data de expedição 19.10.2007, inscrito no CPF/MF sob nº. 284.544.991-72, matrícula funcional nº. 3116, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “D”, referência “D10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 36 (TRINTA E SEIS) ANOS, 11 (ONZE) MESES e 13 (TREZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 13.483 (TREZE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E TRES) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.09.1984 a 30.08.1995 e 01.01.1996 a 13.12.2021, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a DETRAN-MT, no período de 01.07.1983 a 23.08.1984, perfazendo 01 (UM) ANO, 01 (UM) MES e 22 (VINTE E DOIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 419 (QUATROCENTOS E DEZENOVE) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 38 (TRINTA E OITO) ANOS, 01 (UM) MES e 02 (DOIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 13.902 (TREZE MIL, NOVECENTOS E DOIS) DIAS TRABALHADOS; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 36(TRINTA E SEIS) ANOS, 09(NOVE) MESES e 09 (NOVE) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 036/2022, de 18.02.2022, da Procuradoria Geral, fls. nºs 222/244; Parecer Técnico nº. 010/2022/SCI, fls. nºs 248/262, em atenção ao Protocolo nº. 20215328648110, de 29.11.2021, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 01 de abril de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI_____________________________________ 1ª Secretário