Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA Nº 12/2022/CG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, “f”:

CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, inciso IV da Resolução nº 4.456, de 13 de abril de 2016 que determina a competência do Procurador Corregedor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso para a presidência das sindicâncias e processos administrativos disciplinares;

CONSIDERANDO, pois, a necessidade de alteração da composição da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar do Processo SGD nº 201825032 e consequente prosseguimento na conclusão dos trabalhos;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar Carlos Antonio Dornellas Filho, Procurador Corregedor-Geral, matrícula nº 41616, como presidente; Ricardo Riva, Procurador da ALMT, matrícula 40957,como membro, e Benedito César Correa Carvalho, Procurador da ALMT, matrícula 23992, como membro/secretário, para dar continuidade, no prazo de 60 (sessenta) dias, aos trabalhos de apuração dos fatos que trata o Processo nº 201825032, iniciados pela Comissão designada pela Portaria 114/2017/CG/ALMT, publicada no Diário Oficial de Mato Grosso nº 238 de 08 de fevereiro de 2018, prorrogada pela Portaria 12/2018/CG/ALMT publicada no Diário Oficial de Mato Grosso nº 278 de 20 de abril de 2018, reconduzido os trabalhos pela Portaria 20/2018/CG/ALMT publicada no Diário Oficial de Mato Grosso nº 309 de 12 de junho de 2018, prorrogada pela Portaria nº 27/2018/CG/ALMT publicada no Diário Oficial de Mato Grosso nº 367 de 14 de setembro de 2018, designação pela Portaria 46/2018/CG/ALMT publicada no Diário Oficial de Mato Grosso nº 427 de 21 de dezembro de 2018, prorrogada pela Portaria 74/2019/CG/ALMT publicada no Diário Oficial de Mato Grosso nº 483 de 01 de abril de 2019, designação pela Portaria 99/2019/CG/ALMT publicada no Diário Oficial de Mato Grosso nº 532 de 17 de junho de 2019, designação pela Portaria 115/2019/CG/ALMT publicada no Diário Oficial de Mato Grosso nº 574 de 26 de agosto de 2019, prorrogada pela Portaria nº 163/2019 CG/ALMT publicada no Diário Oficial de Mato Grosso nº 650 de 18 de dezembro de 2019, considerando-se válidos todos os atos já praticados.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

Cuiabá, 18 de março de 2022.

Dep. Eduardo Botelho

Presidente

Dep. Max Russi

1º Secretário