Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 010/2022/SPMD/MD/ALMT.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições regimentais, RESOLVE tornar pública a composição de Grupo de Trabalho para auxiliar os trabalhos das Comissões Permanentes de Trabalho e Administração Pública e Constituição, Justiça e Redação, nos termos do art. 369, incisos I e XI, do Regimento Interno deste Parlamento, com a finalidade de realizar análise técnica do Projeto de Lei Nº 210/2022 - Mensagem 33/2022, que “dispõe sobre normas específicas a serem observadas no processamento das licitações no âmbito do Estado de Mato Grosso” em face do disposto no Decreto nº 959, de 28 de maio de 2021 que trata do “regime de transição para a plena aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelecendo planejamento e instituindo Comissão Técnico-Jurídica - CTJ, com vistas à regulamentação do novo regime de licitação e contratação no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional”, sendo composta por membros dos seguintes poderes:

I – 02 (dois) membros do Poder Legislativo, sendo 01 (um) membro designado pela Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora da ALMT; e 01 (um) membro designado pela Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso;

II – 03 (três) membros do Poder Executivo, sendo 01 (um) membro designado pela Secretaria de Estado de Gestão - SEGES; 01 (um) membro designado pela Controladoria-Geral do Estado - CGE; e 01 (um) membro designado pela Procuradoria-Geral do Estado - PGE.

Assembleia Legislativo do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá/MT, 21 de março de 2022.

Dep. Eduardo Botelho.

Presidente.