ATO Nº 068/2022
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,
RESOLVE:
Declarar a nulidade das Portarias n° 115/200, n° 194/2000, Portaria MD n° 029/2008 e Atos nº 618/2000, Ato n° 163/2003 e seus subsequentes, anulando a estabilidade do servidor GERALDO LAURO, matrícula 5203, tornando vago o cargo de Analista Legislativo, Classe C, Nível 10, a partir de 17/02/2022, em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 23254-37.2016.811.0041, conforme consta no processo nº 202068673 .
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Sala das Reuniões, em Cuiabá, 10 de fevereiro de 2022.
Deputado MAX RUSSI Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente 1º Secretário
Edições | (1109) 17 de Fevereiro de 2022 |
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Entidade | Secretaria de Gestão de Pessoas |