Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA MD Nº. 09/2022

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

R E S O L V E:

Conceder ao Senhor ERTSON JAIRO MUCHEL, servidor efetivo, matrícula funcional nº. 15490, abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, nos termos do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, conforme termo de opção pela permanência em atividade, a partir de 06/10/2021, data de requerimento da concessão do benefício, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 385/2021, de 19/11/2021, fls. nºs 116 a 139, ratificado pelo Procurador Geral Adjunto e parecer da Secretaria de Gestão de Pessoas de 04/02/2022, fl. nº 140 a 142, em atenção ao Protocolo nº. 2021720393184, de 06/10/2021.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Sala das Reuniões, em Cuiabá, 04 de fevereiro de 2022.

Deputado MAX RUSSI Deputado EDUARDO BOTELHO

Presidente 1º Secretário