A T O Nº. 024/2022

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

Considerando o artigo 40, § 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, de 12 de novembro de 2019; artigo 23, caput da Emenda Constitucional n.º 103/2019, de 12 de novembro de 2019 c/c artigo 140-C, da Emenda Constitucional n.º 92/2020, de 18 de agosto de 2020, e artigo 77, paragrafo 2º, inciso V, alínea “c”, item 6; artigo 77 paragrafo 2º, II, todos da Lei Federal n. 8213/1991 c/c art. 1º da Portaria ME n. 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, bem como o artigo 245, inciso I, alínea “a” e inciso II, e artigo 247, I da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990;

R E S O L V E:

Conceder o benefício da Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do servidor WADERLEY OLIVEIRA DE LIMA, Técnico Legislativo de Nível Médio, classe “D”, referência “05”, matrícula funcional nº. 19562, ocorrido em 16.06.2021, com proventos calculados de acordo com os artigos acima citados, no percentual de 70% (setenta por cento), a título de Pensão Vitalícia, em favor da Senhora FRANCISCA XAVIER LAURO DE LIMA, viúva do “de cujus”, portadora do RG nº. 0950947-0-SSP-MT, inscrita no CPF/MF sob nº 836.502.531-00; Pensão temporária, em favor de VINICIUS EMANUEL XAVIER DE LIMA, filho do “de cujus”, portador do RG nº. 2821207-0-SPP/MT, inscrito no CPF MF n.º 067.497.791-23, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 404/2021, de 01.12.2021, fls. nºs 85/89; Parecer Técnico nº. 053/2021/SCI, de 16.12.2021, (Secretaria de Controle Interno), fls. nºs 98/107, a partir da data do óbito, qual seja, 16.06.2021, em atenção ao Protocolo nºs. 2021262415171-SGED, de 01.07.2021, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 27 de janeiro de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado MAX RUSSI __________________________________ Presidente

Deputado EDUARDO BOTELHO ___________________________________ 1º. Secretário


Edições (1.096) 31 de Janeiro de 2022
Entidade Secretaria de Gestão de Pessoas