Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 026/2022

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005; artigos 5° e 11 da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos. 3º, 10 § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor ANDRE LUIS TEIXEIRA DA COSTA, portador do RG nº. 1367984-8-SSP/MT, data de expedição 15.12.1998, inscrito no CPF/MF sob nº. 043.854.478-10, matrícula funcional nº. 24012, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “B”, referência “B06”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 28 (VINTE E OITO) ANOS TRABALHADOS, ou seja, 10.220 (DEZ MIL, DUZENTOS E VINTE) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.08.1993 a 30.06.1996 e 01.09.1996 a 30.09.2021, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO - MT, no período de 01.04.1981 a 31.07.1993, perfazendo 12 (DOZE) ANOS, 03 (TRES) MESES e 30 (TRINTA) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 4.500 (QUATRO MIL e QUINHENTOS) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 40 (QUARENTA) ANOS e 04 (QUATRO) MESES TRABALHADOS, ou seja, 14.720 (QUATORZE MIL, SETECENTOS E VINTE) DIAS TRABALHADOS; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 39(TRINTA E NOVE) ANOS, 02 (DOIS) MESES e 18 (DEZOITO) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 418/2021, da Procuradoria Geral, fls. nºs 166/191; Parecer Técnico nº. 001/2022/SCI, fls. nºs 193/206, em atenção ao Protocolo nº. 202068644, de 07.10.2020, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 27 de janeiro de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado MAX RUSSI ____________________________________ Presidente

Deputado EDUARDO BOTELHO_____________________________________ 1ª Secretário