Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 025/2022

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005; artigos 5° e 11 da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos. 3º, 10 § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora ROSANA MARA MULLER, portadora do RG nº. 06458785-SSP/MT, data de expedição 19.10.1988 (HABILITAÇÃO), inscrita no CPF/MF sob nº. 468.768.201-49, matrícula funcional nº. 16573, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Analista Legislativo, Classe “C”, referência “C10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 30 (TRINTA) ANOS, 05(CINCO) ANOS e 16 (DEZESSEIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 11.116 (ONZE MIL, CENTO E DEZESSEIS) DIAS TRABALHADOS, no período de 20.05.1991 a 14.02.1997 e 01.03.1997 a 09.11.2021, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a CAMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, no período de 02.01.1983 a 16.03.1991, perfazendo 08 (OITO) ANOS, 02 (DOIS) MESES e 13 (TREZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 2.994 (DOIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 38 (TRINTA E OITO) ANOS, 07 (SETE) MESES e 19 (DEZENOVE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 14.110 (QUATORZE MIL, CENTO E DEZ) DIAS TRABALHADOS; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 37(TRINTA E SETE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES e 30(TRINTA) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 398/2021, da Procuradoria Geral, fls. nºs 169/194; Parecer Técnico nº. 054/2021/SCI, fls. nºs 196/209, em atenção ao Protocolo nº. 202198879152, de 26.08.2021, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 27 de janeiro de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado MAX RUSSI ____________________________________ Presidente

Deputado EDUARDO BOTELHO_____________________________________ 1ª Secretário