Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 003/2022

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005; artigos 5° e 11 da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos. 3º, 10 § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora JUSSILEIDE RODRIGUES LESSING, portadora do RG nº. 05867681-SEJUSP/MT, data de expedição 05.02.2019, inscrita no CPF/MF sob nº. 531.475.611-00, matrícula funcional nº. 18272, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Analista Legislativo, Classe “C”, referência “C10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 26 (VINTE E SEIS) ANOS, 07 (SETE) MESES e 05 (CINCO) DIA TRABALHADOS, ou seja, 9.705 (NOVE MIL, SETECENTOS E CINCO) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.01.1995 a 03.08.2021, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, no período de 01.10.1983 a 31.12.1993, perfazendo 10 (DEZ) ANOS, 03 (TRES) MESES e 02 (DOIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 3.742 (TRES MIL, SETECENTOS E QUARENTA E DOIS) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 36 (TRINTA E SEIS) ANOS, 10 (DEZ) MESES e 07 (SETE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 13.447 (TREZE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE) DIAS TRABALHADOS; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 35(TRINTA E CINCO) ANOS, 10(DEZ) MESES e 19(DEZENOVE) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 300/2021, de 16.09.2021, da Procuradoria Geral, fls. nºs 156/200; Parecer Técnico nº. 029/2021/SCI, fls. nºs 208/222, em atenção ao Protocolo nº. 2021297909685, de 08.06.2021, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 10 de janeiro de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado MAX RUSSI ____________________________________ Presidente

Deputado EDUARDO BOTELHO_____________________________________ 1ª Secretário