Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 672/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005; artigos 5° e 11 da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos. 3º, 10 § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora MARIA HELENA DE FIGUEIREDO, portadora do RG nº. 0224980-4-SSP/MT, data de expedição 11.03.2016, inscrita no CPF/MF sob nº. 474.190.161-00, matrícula funcional nº. 26340, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Fundamental, Classe “FD”, referência “FD10”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 16% (dezesseis por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 34% (trinta e quatro por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 32 (TRINTA E DOIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES e 27(VINTE E SETE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 11.767 (ONZE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SETE) DIAS TRABALHADOS, no período de 14.05.1987 a 20.09.1995 e 20.09.1996 a 16.01.2020, data da CTC, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 25/2020, de 14.02.2020, da Procuradoria Geral, fls. nºs 142/146; Parecer Técnico nº. 014/2021/SCI, fls. nºs 170/180, em atenção ao Protocolo nº. 201959273, de 11.12.2019, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 03 de novembro de 2021.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado MAX RUSSI ____________________________________________ Presidente

Deputado EDUARDO BOTELHO_____________________________________ 1º Secretário