Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 016/2022

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005; artigos 5° e 11 da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos. 3º, 10 § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora ISIS CATARINA MARTINS BRANDAO, portadora do RG nº. 0158528-2-SSP/MT, data de expedição 06.07.2006, inscrita no CPF/MF sob nº. 207.456.301-97, matrícula funcional nº. 15465, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “C”, referência “C10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 28 (VINTE E OITO) ANOS, 08 (OITO) MESES e 01 (UM) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 10.461 (DEZ MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E UM) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.02.1993 a 28.02.1995 e 01.04.1995 a 03.11.2021, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, no período de 20.07.1987 a 30.12.1988 e 02.05.1989 a 31.01.1993, perfazendo 05 (CINCO) ANOS, 02 (DOIS) MESES e 09 (NOVE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 1.894 (UM MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO) DIAS TRABALHADOS; JARDIM MARIANA EMPREENDIMENTO LTDA, no período de 01.04.1979 a 31.03.1980, perfazendo 11 (ONZE) MESES e 30 (TRINTA) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS; BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A, no período de 01.07.1980 a 10.07.1987, perfazendo 07 (SETE) ANOS e 08 (OITO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 2.564 (DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 41 (QUARENTA E UM) ANOS, 10(DEZ) MESES e 19 (DEZENOVE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 15.284 (QUINZE MIL, DUZENTOS E OITENTA E QUATRO) DIAS TRABALHADOS; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 40(QUARENTA) ANOS, 08(OITO) MESES e 05(CINCO) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 380/2021, da Procuradoria Geral, fls. nºs 200/225; Parecer Técnico nº. 047/2021/SCI, fls. nºs 227/242, em atenção ao Protocolo nº. 2021519987428, de 05.08.2021, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 18 de janeiro de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado MAX RUSSI ____________________________________ Presidente

Deputado EDUARDO BOTELHO_____________________________________ 1ª Secretário