Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 012/2022

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005; artigos 5° e 11 da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos. 3º, 10 § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor MOACIR CAMPOS SOARES, portador do RG nº. 15629058-SSP/MT, data de expedição 05.02.2020 (habilitação), inscrito no CPF/MF sob nº. 065.818.201-30, matrícula funcional nº. 26957, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “B”, referência “B03”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 22 (VINTE E DOIS) ANOS, 08 (OITO) MESES e 08 (OITO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 8.278 (OITO MIL, DUZENTOS E SETENTA E OITO) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.02.1999 a 06.10.2021, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, no período de 01.03.1983 a 31.01.1999, perfazendo 15 (QUINZA) ANOS, 11 (ONZE) MESES e 10 (DEZ) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 5.815 (CINCO MIL, OITOCENTOS E QUINZE) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 38 (TRINTA E OITO) ANOS, 07 (SETE) MESES e 13 (TREZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 14.093 (QUATORZE MIL e NOVENTA E TRES) DIAS TRABALHADOS; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 37(TRINTA E SETE) ANOS, 05(CINCO) MESES e 20 (VINTE) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 351/2021, de 19.10.2021, da Procuradoria Geral, fls. nºs 116/139; Parecer Técnico nº. 042/2021/SCI, fls. nºs 144/158, em atenção ao Protocolo nº. 2021428201697, de 07.10.2021, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 18 de janeiro de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado MAX RUSSI ____________________________________ Presidente

Deputado EDUARDO BOTELHO_____________________________________ 1ª Secretário