Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 015/2022

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005; artigos 5° e 11 da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos. 3º, 10 § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora SONIA RIBEIRO MUNHOZ BRAGA, portadora do RG nº. 0591430-2-SSP/MT, data de expedição 22.06.2016, inscrita no CPF/MF sob nº. 411.455.691-53, matrícula funcional nº. 19173, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “B”, referência “B3”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 26 (VINTE E SEIS) ANOS, 08(OITO) MESES e 10 (DEZ) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 9.740 (NOVE MIL, SETECENTOS E QUARENTA) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.02.1995 a 08.10.2021, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DE MT, no período de 01.12.1986 a 02.01.1995, perfazendo 08 (OITO) ANOS, 01 (UM) MES e 01 (UM) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 2.955 (DOIS MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS; PREFEITURA MUNICIPALDE JUARA-MT, no período de 04.09.1983 a 30.11.1986, perfazendo 03 (TRES) ANOS, 02 (DOIS) MESES e 28 (VINTE E OITO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 1.180 (MIL, CENTO E OITENTA) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 38 (TRINTA E OITO) ANOS e 05 (CINCO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 13.875 (TREZE MIL, OITOCENTOS E SETENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 36(TRINTA E SEIS) ANOS, 10(DEZ) MESES e 15(QUINZE) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 394/2021, da Procuradoria Geral, fls. nºs 129/174; Parecer Técnico nº. 048/2021/SCI, fls. nºs 176/189, em atenção ao Protocolo nº. 2021484764646, de 02.08.2021, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 18 de janeiro de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado MAX RUSSI ____________________________________ Presidente

Deputado EDUARDO BOTELHO_____________________________________ 1ª Secretário