Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 622/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005; artigos 5° e 11 da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos. 3º, 10 § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora MARIA CRISTHINA GARCIA RODRIGUES MULLER, portadora do RG nº. 0282343-8-SESP/MT, data de expedição 20.06.2017, inscrita no CPF/MF sob nº. 346.548.441-04, matrícula funcional nº. 17565, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “D”, referência “D10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS, 07 (SETE) MESES e 01 (UM) DIA TRABALHADOS, ou seja, 12.621 (DOZE MIL, SEISCENTOS E VINTE E UM) DIAS TRABALHADOS, no período de 02.05.1983 a 26.02.1985; 09.05.1985 a 01.02.1999; 01.07.2002 a 05.10.2021, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de licença prêmio por assiduidade não usufruídas para fins de aposentadoria referente aos quinquênios de 09.05.1985 a 09.05.1990 e 09.05.1990 a 09.05.1995, ou seja, 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 35 (TRINTA E CINCO) ANOS, 07 (SETE) MESES e 01 (UM) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 12.986 (DOZE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E SEIS) DIAS TRABALHADOS; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 12.577 (DOZE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SETE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 34(TRINTA E QUATRO) ANOS, 05(CINCO) MESES e 07(SETE) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 236/2021, de 13.09.2021, da Procuradoria Geral, fls. nºs 174/216; Parecer Técnico nº. 038/2021/SCI, fls. nºs 220/231, em atenção ao Protocolo nº. 202069520, de 28.10.2020, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 05 de outubro de 2021.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado MAX RUSSI ____________________________________ Presidente

Deputado EDUARDO BOTELHO_____________________________________ 1ª Secretário