Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 013/2022

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005; artigos 5° e 11 da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos. 3º, 10 § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora IRENE DE OLIVEIRA, portadora do RG nº. 0416571-3-SSP/MT, data de expedição 10.06.2014, inscrita no CPF/MF sob nº. 344.581.981-20, matrícula funcional nº. 18739, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Analista Legislativo, Classe “C”, referência “C10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 27 (VINTE E SETE) ANOS e 17 (DEZESSETE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 9.872 (NOVE MIL, OITOCENTOS E SETENTA E DOIS) DIAS TRABALHADOS, no período de 03.10.1994 a 21.10.2021, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, no período de 01.10.1983 a 17.08.1993, perfazendo 09 (NOVE) ANOS, 10 (DEZ) MESES e 16 (DEZESSEIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 3.608 (TRES MIL, SEISCENTOS E OITO) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 36 (TRINTA E SEIS) ANOS, 11 (ONZE) MESES e 10 (DEZ) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 13.480 (TREZE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA) DIAS TRABALHADOS; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 35(TRINTA E CINCO) ANOS, 09(NOVE) MESES e 04(QUATRO) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 406/2021, de 06.12.2021, da Procuradoria Geral, fls. nºs 151/174; Parecer Técnico nº. 051/2021/SCI, fls. nºs 178/192, em atenção ao Protocolo nº. 2021942770706, de 26.08.2021, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 18 de janeiro de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado MAX RUSSI ____________________________________ Presidente

Deputado EDUARDO BOTELHO_____________________________________ 1ª Secretário