Diário Oficial Eletrônico da ALMT

​ATO Nº 742/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

RESOLVE:

Declarar a nulidade do Ato nº 397/98, Portaria/SG nº 151/97 e Portaria nº 249/97, e por arrastamento de todos os atos administrativos subsequentes e todas as demais progressões, promoções, incorporações e vantagens que beneficiaram o requerido ilegal e indevidamente, anulando as averbações de Tempo de Serviço e a estabilidade do servidor ADOLAR RODRIGUES DE AMORIM FILHO, matrícula 5629, tornando vago o cargo de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe D, Referência MD10, a partir de 21/12/2021, em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 1021472-75.2016.8.11.0041, constante no Processo nº. 202068048, oriundo da Procuradoria Geral da ALMT.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Sala das Reuniões, em Cuiabá, 15 de dezembro de 2021.

Deputado MAX RUSSI Deputado EDUARDO BOTELHO

Presidente 1º Secretário