RESOLUÇÃO Nº 4.867, DE 12 DE ABRIL DE 2017.
Autora: Deputada Janaina Riva
Institui o Programa Por Dentro do Parlamento e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o art. 26, inciso XXVIII, da Constituição Estadual, combinado com o art. 171 do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Fica criado o Programa Por Dentro do Parlamento da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
§ 1º Cabe à Secretaria Geral, por meio da Superintendência de Planejamento Estratégico, elaborar o Programa e os demais documentos necessários para atingir os objetivos propostos.
§ 2º O controle dos projetos e atividades do Programa serão de responsabilidade da Secretaria Geral, com a colaboração da Superintendência de Planejamento Estratégico.
§ 3º Até o mês de fevereiro, o responsável pelo Programa deverá comunicar à Superintendência de Planejamento Estratégico as metas estabelecidas para cada ano.
Art. 2º À Secretaria Geral compete fornecer os recursos necessários e diretrizes para o cumprimento desta Resolução e realizar o controle de seu funcionamento.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 12 de abril de 2017.
Original assinado: Dep. Eduardo Botelho – Presidente
Dep. Guilherme Maluf – 1º Secretário
Dep. Nininho – 2º Secretário
| Edições | (97) 18 de Maio de 2017 |
|---|---|
| Entidade | Secretaria de Serviços Legislativos |