PORTARIA Nº 33/2021/CG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, “f”:

CONSIDERANDO o artigo 179 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade na investigação da Sindicância Acusatória n.º 2021408000606.

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Acusatória designada pela Portaria nº 12/2021/CG/ALMT, publicada no Diário Oficial Eletrônico da ALMT, de 09 de setembro de 2021, nº 1.014, referente ao Processo nº 2021408000606.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

Cuiabá, 18 de novembro de 2021.

Dep. Max Russi

Presidente

Dep. Eduardo Botelho

1º Secretário
Edições (1.061) 24 de Novembro de 2021
Entidade Corregedoria Geral