​PORTARIA N. º 333/2021

PORTARIA N. º 333/2021

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Ato n. º 029/2021, de 02/02/2021.

R E S O L V E:

Conceder ao servidor MARCO ANTONIO DE FREITAS PINHEIRO, matrícula funcional n.º 23301, a averbação de tempo de contribuição, desde que para fins de aposentadoria, referente aos períodos elencados na Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, perfazendo 18 (dezoito) anos, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias, ou seja, 6.700 (seis mil e setecentos) dias de efetivo exercício, observada a vedação de contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente, em conformidade com o Parecer da Procuradoria Geral n.º 359/2021 (fls. 62/67), ratificado pelo Procurador-Geral Adjunto mediante Despacho (fl.69) e Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas (fl.71), em atenção ao protocolo de n. º 2021714963448, de 30/04/2021.

1.0- Para os efeitos previstos no artigo 130 da Lei complementar 04, de 15 de outubro de 1990, consideramos averbados os seguintes períodos: 1.1- BANCO DO BRASIL SA- período de contribuição: 28/05/1979 a 01/11/1983 - tempo de contribuição: 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 4 (quatro) dias, 1.2- ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - período de contribuição: 24/11/1983 a 17/10/1995- tempo de contribuição: 11 (onze) anos, 8 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias, 1.3- FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - período de contribuição: 22/07/1996 a 03/08/1998 - tempo de contribuição: 2 (dois) anos, 0 (zero) mês e 12 (doze) dias; 1.4- PER. CONTR. CNIS 4 - período de contribuição: 01/08/1989 a 30/09/1989 - tempo de contribuição: 0 (zero) ano, 2 (dois) meses e 0 (zero) dia.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Secretaria de Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 16 de novembro de 2021.

DOMINGOS SÁVIO BOABAID PARREIRA

Secretário de Gestão de Pessoas

Matricula 26583

Edições (1055) 16 de Novembro de 2021
Entidade Secretaria de Gestão de Pessoas