Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 679/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005; artigos 5° e 11 da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos. 3º, 10 § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora MARIA JONICE OLIVEIRA GARRETO, portadora do RG nº. 3255298-0-SSP/MT, data de expedição 17.09.2018, inscrita no CPF/MF sob nº. 383.846.631-49, matrícula funcional nº. 18648, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “D”, referência “D10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 26 (VINTE E SEIS) ANOS, 05 (CINCO) MESES e 26 (VINTE E SEIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 9.666 (NOVE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.02.1995 a 26.08.2021, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, no período de 01.06.1986 a 30.04.1994, perfazendo 07 (SETE) ANOS, 10 (DEZ) MESES e 29 (VINTE E NOVE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 2.889 (DOIS MIL, OITOCENTOS E OITENTA E NOVE) DIAS TRABALHADOS; PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA - MT, no período de 01.05.1994 a 30.01.1995, perfazendo 08 (OITO) MESES e 30 (TRINTA) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 275 (DUZENTOS E SETENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS; PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA- MT, no período de 01.02.1983 a 31.05.1986, perfazendo 03 (TRES) ANOS, 03 (TRES) MESES e 29(VINTE E NOVE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 1.215 (UM MIL, DUZENTOS E QUINZE) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 38 (TRINTA E OITO) ANOS, 05 (CINCO) MESES e 25 (VINTE E CINCO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 14.045 (QUATORZE ANOS e QUARENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 37 (TRINTA E SETE) ANOS, 06(SEIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS TRABALHADOS lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 298/2021, da Procuradoria Geral, fls. nºs 177/200; Parecer Técnico nº. 040/2021/SCI, fls. nºs 209/224, em atenção ao Protocolo nº. 202192418379, de 01.07.2021, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 11 de novembro de 2021.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado MAX RUSSI ____________________________________________ Presidente

Deputado EDUARDO BOTELHO_____________________________________ 1ª Secretário