Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 014/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41, de 31.12.2003, publicada no Diário Oficial da União de 31.12.2003, e artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216, todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora EVANTINA DUARTE QUEIROZ, portadora do RG n.º 0234532-3 SSP-MT, data de expedição 22.06.2009, inscrita no CPF/MF sob nº. 266.004.201-20, matrícula funcional nº. 26529, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Fundamental, Classe “D”, referência “FD10”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 22% (vinte e dois por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 28% (vinte e oito por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 33 (TRINTA E TRÊS) ANOS, 07 (SETE) MESES e 26 (VINTE E SEIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 12.281 (DOZE MIL, DUZENTOS E OITENTA E UM) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.08.1984 a 01.12.2020, data da CTC, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº 287/2020 as fls. 337/348, Parecer Técnico nº. 033/20/SCI, de 01.12.2020, fls. nºs 355/367, em atenção ao Protocolo nº. 201719636-SGD, de 16.08.2017, contendo 02 (dois) volumes.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 14 de janeiro de 2021.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI_____________________________________ 1º Secretário