Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 576/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005; artigos 5° e 11 da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos. 3º, 10 § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor EDSON BENEDITO DA SILVA, portador do RG nº. 0268156-0-SSP/MT, data de expedição 18.06.2009, inscrito no CPF/MF sob nº. 171.722.681-72, matrícula funcional nº. 6439, servidor integrado ao Quadro Suplementar, estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Fundamental – EM EXTINÇÃO, Classe “D”, referência “FD10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 36 (TRINTA E SEIS) ANOS e 18 (DEZOITO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 13.158 (TREZE MIL, CENTO E CINQUENTA E OITO) DIAS TRABALHADOS, no período de 14.07.1985 a 01.09.2021, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a LION S/A – ENGENHARIA E IMPORTAÇÃO, no período de 02.08.1971 a 01.12.1972, perfazendo 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES e 01 (UM) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 485 (QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS; CONSTRUTORA SÃO MARCOS S/A, no período de 11.02.1973 a 10.03.1973, perfazendo 30 (TRINTA) DIAS TRABALHADOS; VERTICAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, no período de 01.06.1973 a 30.07.1975, perfazendo 02 (DOIS) ANOS, 01 (UM) MES e 27 (VINTE E SETE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 790 (SETECENTOS E NOVENTA) DIAS TRABALHADOS; ARCO ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA, no período de 02.05.1977 a 06.09.1977, perfazendo 04 (QUATRO) MESES e 06 (SEIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 125 (CENTO E VINTE E CINCO) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 39 (TRINTA E ONVE) ANOS, 11 (ONZE) MESES e 23 (VINTE E TRES) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 14.588 (QUATORZE MIL, QUINHENTOS E OITENTA E OITO) DIAS TRABALHADOS; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 38 (TRINTA E OITO) ANOS, 11(ONZE) MESES e 05(CINCO) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 297/2021, de 15.09.2021, da Procuradoria Geral, fls. nºs 197/218; Parecer Técnico nº. 030/2021/SCI, fls. nºs 223/238, em atenção ao Protocolo nº. 2021/981705977, de 12.07.2021, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 24 de setembro de 2021.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado MAX RUSSI ____________________________________ Presidente

Deputado EDUARDO BOTELHO_____________________________________ 1ª Secretário