Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 676/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005; artigos 5° e 11 da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos. 3º, 10 § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora MARA APARECIDA FLORES QUADROS, portadora do RG nº. 12455610-SSP/MT, data de expedição 24.03.1997, inscrita no CPF/MF sob nº. 196.879.660-68, matrícula funcional nº. 20760, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Analista Legislativo, Classe “C”, referência “C10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 25 (VINTE E CINCO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES e 12 (DIZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 9.257 (NOVE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E SETE) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.07.1996 a 08.11.2021, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - MT, no período de 26.04.1978 A 14.02.1984, perfazendo 05 (CINCO) ANOS, 09 (NOVE) MESES e 26 (VINTE E SEIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 2.121 (DOIS MIL CENTO E VINTE E UM) DIAS TRABALHADOS; BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no período de 15.02.1984 A 01.03.1995, perfazendo 11 (ONZE) ANOS e 18 (DEZOITO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 4.033 (QUATRO MIL E TRINTA E TRES) DIAS TRABALHADOS; SECRETARIA DE FAZEMDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - RS, no período de 26.09.1974 A 26.04.1978, perfazendo 03 (TRES) ANOS e 07 (SETE) MESES TRABALHADOS, ou seja, 1.305 (UM MIL, TREZENTOS E CINCO) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 45 (QUARENTA E CINCO) ANOS, 09 (NOVE) MESES e 21 (VINTE E UM) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 16.716 (DEZESSEIS MIL, SETECENTOS E DEZESSEIS) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 028/2021, de 15.02.2021, da Procuradoria Geral, fls. nºs 170/189; Parecer Técnico nº. 009/2021/SCI, fls. nºs 195/209, em atenção ao Protocolo nº. 201829798, de 25.05.2018, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 08 de novembro de 2021.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado MAX RUSSI ____________________________________________ Presidente

Deputado EDUARDO BOTELHO_____________________________________ 1ª Secretário