PORTARIA Nº 311/2021

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Ato n. º 029/2021, de 02/02/2021.

R E S O L V E:

Conceder ao servidor FLUMINENSE DE ARAÚJO BASTOS JUNIOR, matrícula funcional n.º 32066, a averbação de tempo de contribuição pelos serviços prestados aos órgãos e empresas abaixo relacionados, perfazendo 6 (seis) anos, 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias, ou seja, 2.365 (dois mil trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício, conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande-PREVIVAG, e Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, em conformidade com o Parecer da Procuradoria Geral n.º 293/2021 (fls. 117/121), ratificado pelo Procurador-Geral Adjunto mediante Despacho (fl.123) e Despacho conclusivo da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls.125/127), para fins de aposentadoria, observadas as vedações legais previstas no art. 96, da Lei n. º 8.213/1991, em atenção ao protocolo de n. º 2021657708818, de 01/07/2021.

1.0- Para os efeitos previstos no artigo 130 da Lei complementar 04, de 15 de outubro de 1990, consideramos averbados os seguintes períodos: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE- tempo de contribuição: 0 (zero) ano, 10 (dez) meses e 6 (seis) dias, VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL- período de contribuição: 01/03/1985 a 24/11/1986- tempo de contribuição: 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE- período de contribuição: 01/07/1987 a 30/05/1991- tempo de contribuição: 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 0 (zero) dia.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Secretaria de Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 27 de outubro de 2021.

DOMINGOS SÁVIO BOABAID PARREIRA

Secretário de Gestão de Pessoas

Matricula 26583

Edições (1045) 27 de Outubro de 2021
Entidade Secretaria de Gestão de Pessoas