Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA Nº 303/2021

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Ato n.º 029/2021, de 02/02/2021.

R E S O L V E:

Conceder ao Senhor CLAUDIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, matrícula funcional n.º 18.673, a averbação de tempo de contribuição em decorrência dos serviços prestados a Secretaria Executiva de Saúde Pública do Estado do Pará, no período de 01/09/1978 a 27/10/1981, perfazendo 3 (três ) anos, 1 (um ) mês e 27 (vinte e sete) dias, ou seja, 1152 ( mil cento e cinquenta e dois ) dias trabalhados, conforme Certidão de Tempo de Serviço expedida pela Secretaria Executiva de Administração, em conformidade com o Parecer da Procuradoria Geral n.º 335/2021 (fls. 76/81), ratificado pelo Procurador-Geral Adjunto mediante Despacho (fl.82 e Despacho conclusivo da Secretaria de Gestão de Pessoas (fl. 84), para fins de aposentadoria, e disponibilidade, com base no art. 130, IV de LC 04/90, observadas as vedações legais previstas no art. 96, da Lei n.º 8.213/91, em atenção ao Protocolo n.º 202071215, de 04/12/2020.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Secretaria de Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 25 de outubro de 2021.

DOMINGOS SÁVIO BOABAID PARREIRA

Secretário de Gestão de Pessoas