A T O Nº. 587/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

Considerando o artigo 40, § 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, de 12 de novembro de 2019; artigo 23 Emenda Constitucional n.º 103/2019, de 12 de novembro de 2019 c/c artigo 140-C, da Emenda Constitucional n.º 92/2020, de 18 de agosto de 2020, e artigos 77, paragrafo 2º, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei Federal n. 8213/1991; bem como o artigo 245, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990;

R E S O L V E:

Conceder o benefício da Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do ex-servidor JOAQUIM DE BARROS SIQUEIRA, Auxiliar de Apoio Legislativo, Referência 19, Nível III, matrícula funcional nº. 4716, ocorrido em 06.08.2021, com proventos calculados de acordo com os artigos acima citados, no percentual de 60% (sessenta por cento), a título de Pensão Vitalícia, em favor da Senhora ANTONIA DE SOUZA SIQUEIRA, viúva do “de cujus”, portadora do RG nº. 0261821-4-SSP-MT, data de expedição 11.01.2018, inscrita no CPF/MF sob nº. 513.978.541-20, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 278/2021, de 02.09.2021, fls. nºs 42/47; Parecer Técnico nº. 036/2021/SCI, de 23.09.2021, (Secretaria de Controle Interno), fls. nºs 51/59, a partir da data do óbito, qual seja, 06.08.2021, em atenção ao Protocolo nºs. 2021760534135-SGED, de 11.08.2021, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 29 de setembro de 2021.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado MAX RUSSI __________________________________ Presidente

Deputado EDUARDO BOTELHO ___________________________________ 1º. Secretário


Edições (1.029) 1 de Outubro de 2021
Entidade Secretaria de Gestão de Pessoas