Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA Nº 27/2021/CG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, “f”.

CONSIDERANDO que o art. 37, inc. II, da Constituição Federal 1988 estabelece a regra do concurso público, dispondo que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;

CONSIDERANDO que o princípio da autotutela, consagrado no art. 24, caput, da Lei Estadual nº 7.692/2002, determina que a Administração Pública Estadual deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, sempre assegurando a ampla defesa e o contraditório, por meio da instauração de processo administrativo a fim de apurar eventuais ilegalidades;

CONSIDERANDO o teor dos atos nº 368/2021 e 370/2021, ambos publicados no Diário Oficial da ALMT em 08/06/2021, ed. nº 957, mister se faz alteração da titularidade da presidência da Comissão de Processo Administrativo para tratar dos fatos narrados no SGD nº 202067970, antigo nº SGI 009.734/2016.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar Carlos Antonio Dornellas Filho, Corregedor-Geral da ALMT, matrícula nº 41616, como presidente; Ricardo Riva, Procurador da Assembleia Legislativa, matrícula nº 40957 e Gustavo Roberto Carminatti Coelho, Procurador da Assembleia Legislativa, matrícula nº 41741, ambos como membros, para dar continuidade, no prazo de 60 (sessenta) dias, aos trabalhos de apuração dos fatos tratados no Processo SGD sob n.º 202067970, antigo SGI nº 009.734/2016, iniciados pela Comissão de Processo Administrativo, instaurado pela Portaria nº 028/2020/CG/ALMT, considerando-se válidos todos os atos já praticados.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 23 de setembro de 2021.

Dep. Max Russi

Presidente

Eduardo Botelho

1º Secretário