Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA Nº 28/2021/CG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, II, “f”:

CONSIDERANDO o disposto no artigo § 2º do art. 191 da Lei Complementar nº 04/90.

RESOLVE:

Art. 1º Designar André Bonamigo, Analista Legislativo, matrícula nº 41.796, lotado na Secretaria de Gestão de Pessoas, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor indiciado M. R. de D. da S. no Processo Administrativo Disciplinar nº 201829312, instaurado pela Portaria nº 02/2018/CG/ALMT, publicada no Diário Oficial Eletrônico da ALMT nº 288, de 09 de maio de 2018, a fim de assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

Cuiabá, 24 de agosto de 2021.

Dep. Max Russi

Presidente

Dep. Eduardo Botelho