Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 575/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005; artigos 5° e 11 da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos. 3º, 10 § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora LUCIMAR NASCIMENTO MIRANDA, portadora do RG nº. 04645243-SESP/MT, data de expedição 01.07.2015, inscrita no CPF/MF sob nº. 495.536.901-49, matrícula funcional nº. 26760, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Analista Legislativo, Classe “C”, referência “SC01”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 22 (VINTE E DOIS) ANOS, 05 (CINCO) MESES e 15 (QUINZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 8.195 (OITO MIL, CENTO E NOVENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.02.1999 a 15.07.2021, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS- MT, no período de 15.09.1983 a 31.01.1999, perfazendo 15 (QUINZE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES e 22 (VINTE E DOIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 5.617 (CINCO MIL, SEISCENTOS E DEZESSETE) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 37 (TRINTA E SETE) ANOS, 10 (DEZ) MESES e 07 (SETE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 13.812 (TREZE MIL, OITOCENTOS E DOZE) DIAS TRABALHADOS; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 36 (TRINTA E SEIS) ANOS, 04(QUATRO) MESES e 11(ONZE) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 301/2021, de 15.09.2021, da Procuradoria Geral, fls. nºs 91/116; Parecer Técnico nº. 032/2021/SCI, fls. nºs 121/135, em atenção ao Protocolo nº. 2021/3791.3751-10, de 04.05.2021, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 24 de setembro de 2021.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado MAX RUSSI ____________________________________ Presidente

Deputado EDUARDO BOTELHO_____________________________________ 1ª Secretário