Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 580/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005; artigos 5° e 11 da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos. 3º, 10 § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora CREUZA CARMEM DA SILVA, portadora do RG nº. 0010901-0-SESP/MT, data de expedição 15.04.2015, inscrita no CPF/MF sob nº. 174.886.301-06, matrícula funcional nº. 4212, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “D”, referência “D10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 38 (VINTE E OITO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES e 13 (TREZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 14.003 (QUATORZE MIL E TRES) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.02.1983 a 14.07.2021, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a SANTA CASA DA MISERICÓRDIA CUIABA-MT, no período de 01.10.1976 a 11.11.1976, perfazendo 01(UM)MÊS e 11 (ONZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 41 (QUARENTA E UM) DIAS TRABALHADOS; SOCIEDADE HOSPITALAR CUIABANA S/A, no período de 01.07.1977 a 03.04.1978, perfazendo 09(NOVE)MESES e 02 (DOIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 273 (DUZENTOS E SETENTA E TRES) DIAS TRABALHADOS; ANTONIO ARMANDO GRISOLIO, no período de 24.07.1978 a 31.12.1978, perfazendo 05(CINCO)MESES e 08 (OITO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 157 (CENTO E CINQUENTA E SETE) DIAS TRABALHADOS; AMECOR – ASSISTÊNCIA MÉDICA CARDIOLÓGICA –MT, no período de 02.02.1979 a 31.08.1981, perfazendo 02(DOIS) ANOS, 06(SEIS)MESES e 29 (VINTE E NOVE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 939 (NOVECENTOS E TRINTA E NOVE) DIAS TRABALHADOS e e licença prêmio por assiduidade não usufruídas para fins de aposentadoria referente aos quinquênios de 01.02.1983 a 01.02.1988; 01.02.1988 a 01.02.1993 e 01.02.1993 a 01.02.1998, ou seja, 540 (QUINHENTOS E QUARENTA) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 43 (QUARENTA E TRES) ANOS, 08 (OITO) MESES e 23 (VINTE E TRES) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 15.958 (QUINZE MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E OITO) DIAS TRABALHADOS; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 42 (QUARENTA E DOIS) ANOS, 09(NOVE) MESES E 27(VINTE E SETE) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 302/2021, de 16.09.2021, da Procuradoria Geral, fls. nºs 235/258; Parecer Técnico nº. 28/2021/SCI, fls. nºs 262/275, em atenção ao Protocolo nº. 2021/965752482, de 10.05.2021, contendo 02 (dois) volumes.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 27 de setembro de 2021.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado MAX RUSSI ____________________________________ Presidente

Deputado EDUARDO BOTELHO_____________________________________ 1ª Secretário