Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 582/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005; artigos 5° e 11 da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos. 3º, 10 § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor APARECIDO DE SOUZA BENITES, portador do RG nº. 253012-SESP/MS, data de expedição 14.06.1988, inscrito no CPF/MF sob nº. 174.886.301-06, matrícula funcional nº. 22044, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “D”, referência “D10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 27 (VINTE E SETE) ANOS, 05 (CINCO) MESES e 24 (VINTE E QUATRO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 10.029 (DEZ MIL e VINTE E NOVE) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.04.1993 a 31.01.1995 e 06.09.1995 a 23.04.2021, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA-MT, no período de 31.03.1983 a 31.03.1993 e 01.02.1995 e 05.09.1995, perfazendo 10(DEZ) ANOS, 07(SETE)MESES e 04 (QUATRO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 3.864 (TRES MIL OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO) DIAS TRABALHADOS; MARINHA DO BRASIL, no período de 01.07.1981 a 01.07.1982, perfazendo 01(UM) ANO, ou seja, 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS; DROGARIA DOM BOSCO-MS, no período de 01.01.1975 a 01.06.1981, perfazendo 06(SEIS)ANOS e 05 (CINCO) MESES, ou seja, 2.340 (DOIS MIL, TREZENTOS E QUARENTA) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 45 (QUARENTA E CINCO) ANOS, 05 (CINCO) MESES e 23 (VINTE E TRES) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 16.598 (DEZESSEIS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E OITO) DIAS TRABALHADOS;TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 44 (QUARENTA E QUATRO) ANOS, 09(NOVE) MESES E 17(DEZESSETE) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 213/2021, de 07.07.2021, da Procuradoria Geral, fls. nºs 193/237; Parecer Técnico nº. 033/2021/SCI, fls. nºs 241/255, em atenção ao Protocolo nº. 202173495, de 19.02.2021, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 27 de setembro de 2021.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado MAX RUSSI ____________________________________ Presidente

Deputado EDUARDO BOTELHO_____________________________________ 1ª Secretário