ATO Nº 571/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.520/2002, Decreto Estadual nº 840/2017, subsidiada pela Lei nº 8.6663/2021 e suas alterações, Lei nº 8.078/1990 e demais legislações pertinentes, conforme o Memorando nº 666/2021/SCS, da Secretaria de Comunicação Social/ALMT, Processo SGD nº 2021/1531701583.

RESOLVE:

Art.1º Designar os seguintes servidores para compor a Comissão de Termos de Recebimento Provisório e Definitivo do Contrato nº 021/2019/SCCC/ALMT.

José Dias – Matrícula nº 42.157

Jaime Fernandes Costa Neto – Matrícula nº 21.434

Tatiana Medeiros Lobo de Vasconcelos – Matrícula nº 42.033

Art.2º Compete a Comissão, verificar, processar e julgar se os serviços e instalações de equipamentos foram executadas de acordo com as condições contratuais, normas técnicas em vigor e em obediência aos projetos, especificações técnicas e demais elementos fornecidos pela contratante, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal do Poder Legislativo Estadual.

Art. 3º A Comissão de Recebimento Provisório e Definitivo, observarão as disposições das Leis acima citadas, bem como suas alterações posteriores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Publique – se e Cumpra – se.

Sala das Reuniões, em Cuiabá, 23 de setembro de 2021.

Dep. Max Russi _______________________________ Presidente

Dep. Eduardo Botelho __________________________ 1º Secretário


Edições (1.026) 28 de Setembro de 2021
Entidade Superintendência de Contratos