Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 555/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005; artigos 5° e 11 da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos. 3º, 10 § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora GIANI ANTONIA PINHEIRO DA SILVA, portadora do RG nº. 0342932-SSP/MT, data de expedição 20.10.2009, inscrita no CPF/MF sob nº. 420.469.551-53, matrícula funcional nº. 26734, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe “SC”, referência “SC05”, com proventos integrais, acrescido de 40% (quarenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 00% (zero por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 40% (quarenta por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 25 (VINTE E CINCO) ANOS, 11 (ONZE) MESES e 28 (VINTE E OITO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 9.487 (NOVE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E SETE) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.05.1995 a 27.04.2021, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a PREFEITURA MUNICIPAL COLIDER- MT, no período de 01.07.1983 a 12.08.1985; 22.06.1993 a 29.01.1991 e 30.01.1991 a 18.04.1995, perfazendo 06 (SEIS) ANOS, 11(ONZE) MESES e 13 (TREZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 2.533 (DOIS MIL, QUINHENTOS E TRINTA E TRES) DIAS TRABALHADOS; CÂMARA DOS DEPUTADOS – DF, no período de 13.08.1985 a 21.06.1990, perfazendo 04(QUATRO) ANOS, 11(ONZE) MESES e 12(DOZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 1.772 (MIL, SETECENTOS E SETENTA E DOIS) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 37 (TRINTA E SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES e 15 (QUINZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 13.792 (TREZE MIL, SETECENTOS E NOVENTA E DOIS) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 234/2021, de 16.08.2021, da Procuradoria Geral, fls. nºs 80/120; Parecer Técnico nº. 026/2021/SCI, fls. nºs 124/137, em atenção ao Protocolo nº. 202067234, de 10.09.2020, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 30 de agosto de 2021.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado MAX RUSSI ____________________________________ Presidente

Deputada JANAINA RIVA_____________________________________ 1º Secretário