Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 553/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005; artigos 5° e 11 da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos. 3º, 10 § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor SALVADOR SANTOS PINTO, portador do RG nº. 108098175-SSP/SP, data de expedição 24.07.2009, inscrito no CPF/MF sob nº. 499.781.606-04, matrícula funcional nº. 25144, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe “SC”, referência “SC05”, com proventos integrais, acrescido de 34% (trinta e quatro) de adicional por tempo de serviço, sendo 00% (zero por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 34% (trinta e quatro por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 23 (VINTE E TRES) ANOS, 08 (OITO) MESES e 04 (QUATRO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 8.639 (OITO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E NOVE) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.03.1997 a 31.12.1997 e 01.02.1998 a 01.12.2020, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA- MT, no período de 01.08.1982 a 05.10.1994, perfazendo 12(DOZE) ANOS, 02(DOIS) MESES e 04 (QUATRO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 4.444 (QUATRO QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 35 (TRINTA E CINCO) ANOS, 10 (DEZ) MESES e 08 (OITO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 13.083 (TREZE MIL E OITENTA E TRES DIAS TRABALHADOS) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 175/2021, de 07.07.2021, da Procuradoria Geral, fls. nºs 96/117; Parecer Técnico nº. 024/2021/SCI, fls. nºs 121/136, em atenção ao Protocolo nº. 202068988, de 16.10.2020, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 30 de agosto de 2021.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado MAX RUSSI ____________________________________ Presidente

Deputada JANAINA RIVA_____________________________________ 1ª Secretária