Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 561/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005; artigos 5° e 11 da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos. 3º, 10 § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora BELMIRA PINTO DA SILVA, portadora do RG nº. 0000876-1-SSP/MT, data de expedição 04.11.2013, inscrita no CPF/MF sob nº. 459.761.801-59, matrícula funcional nº. 26325, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “MD”, referência “MD10”, com proventos integrais, acrescido de 48% (quarenta e oito) de adicional por tempo de serviço, sendo 14% (quatorze por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 34% (trinta e quatro por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 30 (TRINTA) ANOS, 05 (CINCO) MESES e 16 (DEZESSEIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 11.116 (ONZE MIL, CENTO E DEZESSEIS) DIAS TRABALHADOS, no período de 18.05.1988 a 21.09.1995 e 01.11.1997 a 09.12.2020, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL- MT, no período de 20.04.1983 a 17.05.1988, perfazendo 05(CINCO) ANOS e 27 (VINTE E SETE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 1.852 (MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 35 (TRINTA E CINCO) ANOS, 06 (SEIS) MESES e 13 (TREZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 12.968 (DOZE MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E OITO) DIAS TRABALHADOS; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 35(TRINTA E CINCO) ANOS, 02(DOIS) MESES e 21(VINTE E UM) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 120/2021, de 05.05.2021, da Procuradoria Geral, fls. nºs 241/262; Parecer Técnico nº. 025/2021/SCI, fls. nºs 267/280, em atenção ao Protocolo nº. 202070310, de 17.11.2020, contendo 02 (dois) volumes.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 30 de agosto de 2021.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado MAX RUSSI ____________________________________ Presidente

Deputada JANAINA RIVA_____________________________________ 1ª Secretária