Diário Oficial Eletrônico da ALMT

​PORTARIA MD Nº. 247/2021

PORTARIA MD Nº. 247/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

R E S O L V E:

Conceder o Senhor NELSON RUFINO, servidor efetivo, matrícula funcional nº 8357, abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, nos termos do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, conforme termo de opção pela permanência em atividade, a partir da data da solicitação do benefício, ou seja, 18/03/2020, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 195/2021, de 18/08/2021, fls. nº 144 a 156, ratificado pelo Procurador Geral Adjunto e parecer da Secretaria de Gestão de Pessoas de 27/08/2021, fls. nº 158 e 160, em atenção ao Protocolo nº. 202063280, de 18/03/2020.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Sala das Reuniões, em Cuiabá, 01 de setembro de 2021.

Deputado MAX RUSSI Deputada JANAÍNA RIVA

Presidente 1º Secretário em exercício