Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA Nº 12/2021/CG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, “f”:

CONSIDERANDO o artigo 170 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, inciso IV da Resolução nº 4.456, de 13 de abril de 2016 que determina a competência do Procurador Corregedor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso para a presidência das sindicâncias e processos administrativos disciplinares.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar Carlos Antônio Dornellas Filho, Procurador Corregedor-Geral, matrícula nº 41616; e Luiz Eduardo de Figueiredo Rocha e Silva, Procurador da Assembleia Legislativa, matrícula nº 41295; para, sob a presidência do primeiro e secretaria do segundo, constituírem Comissão de Sindicância Acusatória visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 2021/3001.1606-2, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

Cuiabá, 03 de agosto de 2021.

Dep. Max Russi

Presidente

Dep. Eduardo Botelho