Diário Oficial Eletrônico da ALMT

​PORTARIA Nº 192/2021.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Ato n. º 029/2021, de 02/02/2021.

R E S O L V E:

Conceder à servidora FABIOLA MONTEIRO LOTUFO DA SILVA, matrícula funcional nº 41024, a averbação de tempo de contribuição pelos serviços prestados aos órgãos e empresas abaixo relacionadas, perfazendo 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 14 (quatorze) dias, ou seja, 2.414 (dois mil quatrocentos e quatorze) dias de efetivo exercício, conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo INSS-Instituto Nacional do Seguro Social, observada a vedação de contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente, em conformidade com o Parecer da Procuradoria Geral n. º 131/2021 (fls. 58/61), ratificado pelo Procurador-Geral Adjunto mediante despacho (fl.62) e despacho conclusivo da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls.64/65), para fins de aposentadoria, observadas as vedações legais previstas no art. 96, da Lei n. º 8.213/1991, em atenção ao protocolo de n. º 202174076, de 15/03/2021.

1.0- Para os efeitos previstos no artigo 130 da Lei complementar 04, de 15 de outubro de 1990, consideramos averbados os seguintes períodos: 1.1- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE- período de contribuição: 02/08/2004 a 30/11/2005- tempo de contribuição: 1 (um) ano, 1 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias, tempo aproveitado: 1 (um) ano, 3 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias, 1.2- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - período de contribuição: 01/07/2008 a 15/07/2012- tempo de contribuição: 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias, tempo aproveitado: 4 (quatro) anos, 0 (zero) mês e 15 (quinze) dias, 1.3- ESTADO DE MATO GROSSO- período de contribuição: 09/12/2011 a 15/07/2012- tempo de contribuição: 0 (zero) ano, 0 (um) mês e 0 (zero) dia, 1.4- PER. CONT. CNIS 1- período de contribuição: 01/07/2004 a 31/07/2004- tempo de contribuição: 0 (zero) ano, 1 (um) mês e 0 (zero) dia, tempo aproveitado: 0 (zero) ano, 1 (um) mês e 0 (zero) dia, 1.5- PER. CONT. CNIS 3- período de contribuição: 01/09/2004 a 30/09/2004- tempo de contribuição: 0 (zero) ano, 1 (um) mês e 0 (zero) dia, 1.6- PER. CONT. CNIS 4- período de contribuição: 01/05/2005 a 31/05/2005- tempo de contribuição: 0 (zero) ano, 1 (um) mês e 0 (zero) dia, 1.7- PER. CONT. CNIS 5- período de contribuição: 01/01/2006 a 30/11/2006- tempo de contribuição: 0 (zero) ano, 11 (onze) meses e 0 (zero) dia, tempo aproveitado: 0 (zero) ano, 11 (onze) meses e 0 (zero) dia, 1.8- PER. CONT. CNIS 8- período de contribuição: 01/03/2009 a 30/04/2009- tempo de contribuição: 0 (zero) ano, 2 (dois) meses e 0 (zero) dia, 1.9- PER. CONT. CNIS 10- período de contribuição: 01/02/2011 a 28/02/2011- tempo de contribuição: 0 (zero) ano, 1 (um) mês e 0 (zero) dia, 1.10- PER. CONT. CNIS 13- período de contribuição: 01/04/2013 a 30/06/2013- tempo de contribuição: 0 (zero) ano, 3 (três) meses e 0 (zero) dia, tempo aproveitado: 0 (zero) ano, 3 (três) meses e 0 (zero) dia.

*Retificar portaria por erro de digitação.

Onde se lê:

“...Portaria N.º 192/202.”

Leia-se:

“... Portaria N.º 192/2021.”

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Secretaria de Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 03 de agosto de 2021.

DOMINGOS SÁVIO BOABAID PARREIRA

Secretário de Gestão de Pessoas

Matricula 26583