Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 427/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41, de 31.12.2003, publicada no Diário Oficial da União de 31.12.2003, e artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216, todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor ELIO FERREIRA, portador do RG n.º 0182636-0 SSP/MT, data de expedição 31.01.2002, inscrito no CPF/MF sob nº. 173.734.251-00, matrícula funcional nº. 23409, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “B”, referência “MB03”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 12% (doze por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 38% (trinta e oito por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 29 (VINTE E NOVE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES e 26 (VINTE E SEIS) DIAS, ou seja, 10.731 (DEZ MIL, SETECENTOS E TRINTA E UM) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.05.1987 a 31.01.1991; 01.03.1993 a 01.01.1994; 01.01.1994 a 01.02.1994; 01.02.1994 a 01.02.1995; 01.02.1995 a 19.04.1995; 01.06.1996 a 01.06.1997; 01.06.1997 a 31.12.1998 e 01.01.1999 a 02.12.2020, data da CTC, AVERBAÇÃO: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO-MT, no período de 15.02.1978 a 12.02.1979, perfazendo 01 (UM) ANO, 08 (OITO) MESES e 15 (QUINZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 620 (SEISCENTOS E VINTE) DIAS TRABALHADOS; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no período de 01.08.1985 a 03.06.1987, perfazendo 01(UM) ANO, 10(DEZ) MESES e 07 (SETE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 672 (SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS) DIAS TRABALHADOS; ESCOLA AGROTÉCNICA DE CUIABÁ-MT, no período de 23.02.1970 a 30.11.1973, perfazendo 03 (TRÊS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10(DEZ) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 1.375 (UM MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS; ESCOLA AGROTÉCNICA DE UBERLANDIA - MG, no período de 04.03.1974 a 20.01.1976, perfazendo 01(UM) ANO, 11(ONZE) MESES e 02(DOIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 697 (SEISCENTOS E NOVENTA E SETE) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 38 (TRINTA E OITO) ANOS, 07 (SETE) MESES e 15 (QUINZE) DIAS, ou seja, 14.095 (QUATORZE MIL E NOVENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº 92/2021, Parecer Técnico nº. 019/21/SCI, de 05.07.2021, fls. nºs 251/264, em atenção ao Protocolo nº. 202070984-SGD, de 02.12.2020, contendo 02 (DOIS) volumes.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 12 de julho de 2021.

(original assinado)

Deputado MAX RUSSI ____________________________________ Presidente

Deputado EDUARDO BOTELHO_____________________________________ 1º Secretário